Dívidas com a Prefeitura? Negocie.

O Carioca em Dia 2026 oferece descontos no pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários (multas urbanísticas, ambientais, de postura e aquelas aplicadas pelo Procon Carioca, entre outras) inscritos em dívida ativa. Os abatimentos incidem sobre os juros e as multas e podem chegar a 80%.

Trata-se de uma Transação por Adesão instituída pelo Decreto Rio nº 58.839, de 27 de outubro de 2026, e regulamentada pelo Edital PGM nº 41, de 27 de outubro de 2026.

Podem aderir ao programa os contribuintes que tenham débitos tributários e não tributários com o município do Rio inscritos em dívida ativa, estejam eles ajuizados ou não.

A redução incide sobre os juros e as multas e varia conforme o ano de inscrição em dívida ativa e a forma de quitação:

O parcelamento é em parcelas mensais consecutivas.

O prazo para aderir ao programa começa em 28/10/2026 e termina no dia 18/12/2026.

A adesão ocorre após a emissão e o pagamento, na data de vencimento, da guia à vista. No parcelamento, ocorre com o pagamento da guia da primeira prestação.

A adesão pode ser feita pela internet, aqui no portal do Carioca em Dia, ou presencialmente em um dos postos de atendimento da Dívida Ativa.

Importante: a adesão ao benefício implica a renúncia a recursos administrativos ou ação judicial referentes aos débitos, bem como a toda alegação de direito sobre a qual se fundamentam os créditos incluídos na transação.

Em caso de descumprimento ou rescisão da transação por adesão pelo devedor, os créditos serão exigidos pelo valor total e originário, com todos os acréscimos legais, descontados os valores pagos no período.

Não. Não se trata de uma negociação individualizada, mas de um acordo por adesão simples e objetiva, com concessão de descontos. Requerimentos de transação que envolvam revisão do crédito fiscal ou outras formas de autocomposição devem ser feitos pelos meios próprios ou por transação individualizada, aplicando-se, se for o caso, os benefícios previstos no art. 22 do Decreto nº 50.032, de 16 de dezembro de 2021.

Requerimentos de transação que envolvam créditos garantidos integral ou parcialmente por depósito judicial superior a R$ 1 milhão devem ser feitos por meio de requerimento administrativo de transação individualizada, aplicando-se, se for o caso, os benefícios previstos no art. 22 do Decreto nº 50.032, de 16 de dezembro de 2021.